17/07/2017 - Proposta proíbe concurso público exclusivo para cadastro de reserva

Está em tramitação no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim a um dos maiores motivos de queixas de concursandos e estudantes insatisfeitos com processos seletivos: a realização de concurso somente para a formação de cadastro de reserva.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 determina que o cadastro de reserva - utilizado para contratações futuras do órgão ou entidade quando a administração não sabe ao certo quantas vagas estarão disponíveis - pode continuar existindo, mas a quantidade de vagas destinadas à formação desse cadastro ficará limitada a 20% dos correspondentes cargos ou empregos públicos vagos.

A proposição também veda a abertura de um novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida. Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer.

Apoio

No site do Senado, mais de 2,6 mil pessoas demonstraram ser favoráveis à proposta e apenas 118 disseram não concordar. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.

Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais.

A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.

A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o plenário do Senado. Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.

Com informações da Agência Senado

Anexos:

Portal atualizado em:

24/07/2017