Foi promulgada pela Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do prof. José Pochapski (PPS), que promove alterações no Conselho Municipal de Transporte Coletivo. Uma das metas da iniciativa é envolver também a comunidade no debate da proposta, inclusive apresentando sugestões para aprimorar o projeto de lei. A promulgação da Lei n.º 2548, ocorreu no dia 9 deste mês.
Pochapski ressalta que as alterações propostas darão ao órgão “o papel de agente de atuação na aproximação das classes de usuários do serviço público de transporte coletivo urbano, do poder concernente e dos prestadores do serviço”, explica. Salienta ainda que a medida propiciará ainda “informações aos poderes públicos acerca da situação da prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, ampliando o seu universo de elementos para fins de controle”, destaca o vereador.
A lei estabelece que ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo compete promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias, elaborar proposições acerca de políticas regulatórias para análise pelo Poder Executivo e ainda participar – como órgão consultivo – da formação de decisões relevantes acerca de políticas regulatórias de transporte coletivo urbano municipal.
Também foi alterada a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Campo Mourão, definindo os integrantes: três representantes do Poder Executivo (secretário de Obras e Serviços Públicos, chefe do Departamento de Sistema Viário e Transporte Urbano e Secretaria do Planejamento), um representante do Poder Legislativo (servidor de carreira indicado pela Mesa Executiva), um representante das empresas contratadas, um representante dos empregados das contratadas, um representante dos usuários do serviço, dois representantes da União dos Presidentes e Vice-presidentes das Associações de Moradores – Uprescam, um representante de entidade de ensino superior e um representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Física. As alterações aprovadas pelo Poder Legislativo entram em vigor na data da publicação da lei no Órgão Oficial, o que deve ocorrer neste final de semana.