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Estatuto

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 Estatuto do Consórcio ACAMDOZE é o documento que define sua criação, estrutura organizacional, finalidades, direitos e deveres dos municípios consorciados, além das regras de funcionamento e gestão.

Ele estabelece as bases legais para o funcionamento do consórcio público, garantindo transparência, legitimidade e segurança jurídica nas ações conjuntas entre os municípios.

Atualizado em: 14/06/2026